Você Sabia?| Contratos nominados e inominados

Contratos nominados são aqueles que têm designação própria pela lei. O Código Civil disciplina vinte contratos nominados. Exemplo: contratos de compra e venda, de doação, de locação.

Quanto aos inominados estes contratos não são regulados expressamente pelo Código Civil ou por lei especial, porém são permitidos juridicamente. Para sua validade, basta o consenso e que as partes sejam livres e capazes e o seu objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica.
Estabelece o Código Civil em seu artigo 425 que é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.